Termos de Uso

Última atualização: 13 de setembro de 2026

Estes termos regulam o acesso ao Fleet Control Grupo Prestige, produto fornecido por Prestige Destinos Ltda, CNPJ 47.348.952/0001-64. O uso do ambiente empresarial também depende da proposta, do contrato comercial e do plano aprovado para cada cliente.

A ativação comercial depende do aceite da proposta e das condições do plano contratado. O envio de um cadastro não representa aprovação automática.

1. Cadastro e acesso

O cadastro de uma empresa não gera liberação automática. A plataforma poderá validar CNPJ, responsável e plano. O primeiro responsável aprovado recebe o perfil CEO; os demais usuários dependem de código empresarial, autenticação e aprovação do CEO dentro dos limites contratados.

2. Responsabilidades dos usuários

• fornecer dados verdadeiros e atualizados;
• usar conta individual e proteger seus meios de autenticação e PIN;
• manter o código da empresa restrito à equipe autorizada;
• inserir somente dados e documentos que possa tratar legitimamente;
• não tentar acessar, testar ou interferir em ambientes de terceiros.

3. Planos e limites

Os planos são contratados conforme quantidade de perfis e condições da proposta. O sistema poderá impedir novas aprovações quando o limite for atingido. Alterações, ampliação, suspensão e cancelamento seguirão o contrato comercial.

4. Dados e conteúdo do cliente

A empresa cliente responde pela origem, qualidade, legalidade e atualização das informações que inserir. A plataforma executa os controles contratados e não substitui decisões contábeis, jurídicas, fiscais, mecânicas ou administrativas do cliente.

5. Integrações oficiais

Consultas SENATRAN, SERPRO, DETRAN ou SEFAZ somente serão consideradas ativas quando houver autorização, contratação e credenciais oficiais. Enquanto isso, dados manuais ou de calendário serão identificados como tais, sem promessa de consulta governamental em tempo real.

6. Disponibilidade e atualizações

A plataforma pode receber correções e melhorias contínuas. Manutenções, incidentes ou serviços de terceiros podem causar indisponibilidade temporária. Mudanças relevantes serão tratadas conforme o contrato e a legislação aplicável.

7. Propriedade intelectual

A marca, o código, a interface e os materiais da plataforma pertencem aos respectivos titulares. O cliente recebe licença limitada, não exclusiva e vinculada ao contrato, sem direito de copiar, revender, descompilar ou explorar indevidamente o produto.

8. Suspensão

O acesso poderá ser suspenso por risco de segurança, uso ilícito, violação destes termos, inadimplência prevista contratualmente ou determinação legal, observados os direitos aplicáveis e a preservação necessária de registros.

9. Contato e legislação

Dúvidas podem ser enviadas para prestigedestinos@outlook.com ou pelo telefone (85) 99697-1496. Aplicam-se a legislação brasileira, a LGPD e o Marco Civil da Internet, sem prejuízo das regras definidas no contrato.